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TABELA DE TAXAS DA SEGURANÇA PRIVADA
Anexo da Lei nº. 9.017/95, alterada pela
Lei nº. 11.718/08
Atualizada pela Portaria Interministerial nº 46 e 48 de 27.01.2017
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Ato Administrativo |
R$ |
| 01 - Vistoria das instalações de empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança própria | 2.694,62 |
| 02 - Vistoria de veículos especiais de transporte de valores | 1.616,77 |
| 03 - Renovação de certificados de segurança das instalações de empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança própria | 1.185,62 |
| 04 - Renovação de certificado de vistoria de veículos especiais de transporte de valores | 404,21 |
| 05 - Autorização para empresa de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga | 474,25 |
| 06 - Autorização para transporte de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga | 269,46 |
| 07 - Alteração de Atos Constitutivos | 505,04 |
| 08 - Autorização para mudança de modelo de uniforme | 474,21 |
| 09 - Registro de Certificado de Formação de vigilantes | 13,47 |
| 10 - Expedição de alvará de funcionamento de empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança própria | 2.250,00 |
| 11 - Expedição de alvará de funcionamento de escola de formação de vigilantes | 1.347,31 |
| 12 - Expedição de Carteira de Vigilante | 26,94 |
| 13 – Vistoria de estabelecimentos financeiros, exceto cooperativas singulares de crédito, por agência ou posto | 2.694,62 |
| 15 – Vistoria de cooperativas singulares de crédito. | 402,63 |
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Taxas da Lei nº 10.826/03 |
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| Registro de arma de fogo (empresa de segurança privada) | 75,67 |
| Renovação de certificado de registro de arma de fogo (empresa de segurança privada) | 75,67 |
| Expedição de 2ª via de certificado de registro de arma de fogo | 88,00 |