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Perguntas/Respostas (FAQ)

Legislação sobre armas de fogo e dúvidas mais frequentes

 

1 - Ainda é possível regularizar arma sem REGISTRO?

2 - Como se faz para comprar arma em uma loja?

3 - Quem possui uma arma antiga, não registrada, guardada em casa, o que deve fazer?

4 - Existe prazo para fazer a  entrega de  uma arma registrada à POLÍCIA?

5 - É permitido comprar ou vender uma arma diretamente a outra pessoa?

6 - O registro permite transportar a arma no carro, apenas com esse documento?

7 - É permitido manter uma arma registrada no local de trabalho?

8 - Quais são as armas permitidas para uso de um cidadão?

9 - Quais são as armas de uso restrito ou "proibidas"?

10 - Quem pode possuir arma de uso restrito?

11 - E permitido transportar munição?

12 - O registro de uma arma, expedido em um Estado, tem validade em outro?

13 - Quais os documentos que uma pessoa que porta arma deve trazer consigo?

14 - Uma pessoa que possui porte de arma, pode portar uma arma registrada em nome de outra pessoa?

15 - É possível adquirir um arma sem possuir porte?

16 - É possível obter um Porte de Arma?

17 - Quem já possuiu porte de arma, fica mais fácil obter um novo?

18 - Qual a idade mínima para comprar uma arma?

19 - Quem possui arma registrada precisa tomar alguma providência?

20 - Toda a legislação sobre armas já está pronta?

21- É permitido deixar uma arma registrada com o caseiro em zona rural?

22 - Quantas armas uma pessoa pode adquirir?

23 - Qual a quantidade de munição permitida para compra?

24 - Existe a possibilidade de haver novo prazo para legalizar as armas?

25 - O que preciso fazer para renovar o registro de minha arma?

26 - Quando regularizei minha arma em 2008/2009, não precisei fazer teste de tiro, nem psicotécnico, porque agora é necessário para renovar?

 

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Respostas

 

1 - Ainda é possível regularizar arma sem REGISTRO?

1 - NÃO. O prazo concedido expirou em 31.12.2009. A arma deve ser entregue (mediante indenização) o quanto antes à Polícia Federal, sob pena de infringir a lei por posse de arma ilegal.

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2 - Como se faz para comprar arma em uma loja?

2 - Observa as etapas:

1º - Defina a arma que deseja adquirir, depois prepare a documentação abaixo e dê entrada na "papelada" na PF;

2º - Será expedida a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, que deverá ser apresentada na loja escolhida (em qualquer parte do Brasil);

3º - Envie ou entregue a autorização para a loja, receba a Nota fiscal;

4º - Entregue cópia da nota fiscal na PF, efetue o pagamento da taxa no valor de R$ 60,00 e será providenciado o registro de sua arma;

5º - Solicite uma autorização (GUIA DE TRÂNSITO) para transportar a arma da loja para sua casa.

 Exigências (art. 12, Dec. 5.123/04):

        I - declarar efetiva necessidade;

        II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

       III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

       IV - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

        V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

       VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

        VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado;

        VIII - 01 foto 3 x 4, recente.

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3 - Quem possui uma arma antiga, não registrada, guardada em casa, o que deve fazer?

3 - Deverá entregá-la à Polícia Federal, mediante indenização, a qualquer época. Mas, se antes da entrega a Polícia tomar conhecimentos, a pessoa pode ser presa, conforme artigo 12 da Lei 10.826/03..

CUIDADO! transportar a arma sem uma autorização pode resultar na PRISÃO do portador. (artigo 14 da Lei - pena de dois a quatro anos de prisão)

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4 - Existe prazo para fazer a  entrega de  uma arma registrada à POLÍCIA?

4 -Não foi fixado prazo. Poderá ser entregue a qualquer tempo, conforme artigo 31 da Lei. Mediante recibo e indenização. O valor foi fixado entre R$ 150,00 e R$ 450,00, dependendo do tipo e calibre, conforme Portaria nº 2.969/12-MJ. No site da PF se encontra todos os procedimentos para tal.

Vide resposta acima (3).

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5 - É permitido comprar ou vender uma arma diretamente a outra pessoa?

5 - Sim, esta hipótese é prevista na Lei, devendo o interessado procurar a Polícia Federal para providenciar a transferência de propriedade.

LEMBRAMOS QUE UMA ARMA DEVE ESTÁ EM NOME DE SEU PROPRIETÁRIO E ANTES DE QUALQUER   NEGOCIAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL SOLICITAR AUTORIZAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL.

Para transferir uma arma é necessário que o adquirente preencha os requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826/03, ou seja, os mesmos para comprar uma arma no comércio, vide nº 2.

Compra e venda de arma sem autorização implica em crime para as duas pessoas: quem vende e quem compra - Artigo 17 da Lei 10.826/03, com pena, que pode chegar a oito anos anos de reclusão.

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6 -  O registro permite transportar a arma no carro, apenas com esse documento?

6 - Não. O registro dá direito a manter a arma exclusivamente no domicílio do possuidor, não permite transportar a arma, conforme o Art. 5° da nova Lei.

Para transportar armas de fogo deve se obtida uma autorização na PF. vale lembrar que essa guia, ou autorização, possui curta duração e geralmente é válida para um único deslocamento. A arma deve está descarregada acondicionada em sacola ou embalagem e separada da munição.

Transportar uma arma sem autorização, configura crime, conforme art. 14 da Lei 10.826/03 

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7 - É permitido manter uma arma registrada no local de trabalho?

7 - A arma só pode ser mantida no local de trabalho se pertencer ao proprietário ou ao gerente que é responsável pelo local.

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8 - Quais são as armas permitidas para uso de um cidadão?

8 - As armas de uso  permitido são definidas no art. 17 do  R-105:

I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automaticas, cuja munição comum tenha ,na saída do cano ,energia de ate trezentas libras-pe ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo ,os calibres 22 LR,.32-20,.38-40 E 44-40;

II - armas de fogo longas raiadas, de repetição-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de mil libras-pe ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joulese suas munições, por exemplo, os calibres .22 LR, 32-20, .38 S&W, 38 SPL e 380 Auto.

III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automaticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;

IV.-armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;

V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem, cartuchos contendo exclusivamente pólvora ;

VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;

(...)

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9 - Quais são as armas de uso restrito ou "proibidas"?

9 -  O art 16 do R-105 define as armas de uso restrito:

I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;

II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuem características que só a tornam aptas para emprego policial ou militar;

III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pe ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 Auto);

IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pe ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250,.223Remigton, .243 Wichester, 270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Wichester e 44 Magnum;

V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;

VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;

VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;

VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projeteis de qualquer natureza.

IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revolver e semelhantes;

X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62 mm,M964,FAL;

XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;

XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma,como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros,que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;

(...)

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10 - Quem pode possuir arma de uso restrito?

10 - Militares das Forças Armadas, Policiais Federais, Atiradores e Colecionadores devidamente registrados no Exercito ( alguns calibres), Policiais Civis, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Rodoviários Federais (Cal. .40 S&S, 45 ACP, 357 Magnum), Magistrados, membros do Ministério Público e Fiscais da Receita Federal do Brasil armas de calibre .40 S&W.

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11 - E permitido transportar munição?

11 - Munição é um produto controlado pelo Exército, para que seja transportada se faz necessário uma Guia de Tráfego expedida por uma autoridade competente (Polícia Federal ou Exército).

Pela nova Lei, a posse ou transporte de munição sem autorização também configura crime.

ANTES DE TRANSPORTAR SUA MUNIÇÃO SOLICITA AUTORIZAÇÃO À PF OU AO EXÉRCITO.

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12 - O registro de uma arma, expedido em um Estado, tem validade em outro?

12 - Todo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é um documento federal, pois apenas a Policia Federal está autorizada a expedir o documento (salvo os casos de competência de Exército), portanto, vale em qualquer parte do Território Nacional.

Obs: Os registros expedidos pelas SSP´s já perderam a validade em 31.12.2009

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13 - Quais os documentos que uma pessoa que porta arma deve trazer consigo?

13 - Quem está autorizado a portar arma deve trazer consigo o porte de arma (ou seja o documento que lhe dá tal prerrogativa) e o registro da mesma. No porte do cidadão comum, deve especificar qual a arma que está autorizada.

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14 - Uma pessoa que possui porte de arma, pode portar uma arma registrada em nome de outra pessoa?

14 - Não pode. O porte é especifico para a arma autorizada. A lei considera crime ceder ou emprestar uma arma a outra pessoa, mesmo que possua porte.

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15 - É possível adquirir um arma sem possuir porte?

15 - Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente. O porte permite transportar, ou portar a arma. 
Para obter um porte, obviamente, se faz necessário possuir uma arma.

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16 - É possível obter um Porte de Arma?

16 - Dentro do espírito da nova Lei -  O Estatuto do Desarmamento, ficou bem mais restrito e apenas a POLÍCIA FEDERAL poderá emitir porte de armas,  e, para casos excepcionais, conforme o artigo 10 da Lei, ou seja, é necessário "demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".
A Instrução Normativa (IN) 023/05-DPF no artigo 18 § 2º relaciona as profissões consideradas de risco para efeito da concessão de porte federal de armas:

"§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

II – sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e

III – funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores.

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17 - Quem já possuiu porte de arma, fica mais fácil obter um novo?

17 - Não. Cada porte de arma constitui novo processo. Serão novas análises, novas circunstâncias, novos dirigentes. Ou seja, a tendência será o aumento da dificuldade e da restrição.

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18 - Qual a idade mínima para comprar uma arma?

18 - A idade mínima é de 25 anos. Exceto para as pessoas mencionadas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e X do artigo 6º da Lei 10.826/03, ou seja, policiais, militares, guarda municipais, etc.

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19 - quem possui arma registrada precisa tomar alguma providência?

19 - Sim. O registro federal de armas (CRAF) vale por três ano. antes de seu vencimento deve ser procurada a unidade da Polícia Federal mais próxima e providenciar sua renovação, apresentando a mesma documentação prevista para a aquisição (exceto declaração de efetiva necessidade).

Vide nº 2, acima.

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20 - Toda a legislação sobre armas já está pronta?

20 - Ainda não. Já existe a Lei, o regulamento, a Instrução Normativa da PF, entretanto a Polícia Federal e o Exército deverão editar algumas normas para disciplinar as diversas situações.

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21- É permitido deixar uma arma registrada com o caseiro em zona rural?

21 - Não. A arma só pode ficar sob a guarda de seu proprietário. Cedê-la ao caseiro ou outro empregado constitui crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, respondendo pelo mesmo os dois: dono da arma e o caseiro.

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22 - Quantas armas uma pessoa pode adquirir?

22 -  A Portaria nº 036/99-DMB, define a quantidade de armas para cada pessoa:

Art. 5º  Cada cidadão somente pode possuir, como proprietário, no máximo, 6 (seis) armas de fogo, de uso permitido, sendo:

I  - duas armas curtas de porte;

II  - duas armas de caça de alma raiada (rifles); e

III  - duas armas de caça de alma lisa (espingardas).

Parágrafo único.  Nos limites estabelecidos, não estão incluídas as armas de uso restrito, que determinadas categorias (militares, policiais, atiradores, colecionadores e caçadores) tenham sido autorizadas a possuir como proprietários ou na condição de posse temporária.

 

Apesar da regra acima se encontrar em vigência é difícil ser liberada essa quantidade de armas para um cidadão, pois seria preciso declarar a efetiva necessidade de possuir esse arsenal, ficando no arbítrio do encarregado do SINARM liberar. Que na prática, não vem ocorrendo.

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23 - Qual a quantidade de munição permitida para compra?

23 - O Exército definiu, através da Portaria nº 12/09-COLOG os seguinte limites para aquisição de munição:

- Até 300 cartuchos de munição esportiva calibre .22 de fogo circular por mês;

- Até 200 cartuchos de munição de caça e esportiva nos calibres, 12, 16, 20, 24, 28, 36 e 9,1 mm, por mês;

- Até 50 munição de uso permitido, por arma registrada, anualmente.

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24 - Existe a possibilidade de haver novo prazo para legalizar as armas?

24 - Quase impossível, pois houveram negociações de que a última chance para anistiar armas seria até 31.12.09.

A tendência será intensificar a entrega de armas, ou seja, retirar cada vez mais armas de circulação.

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25 - O que preciso fazer para renovar o registro de minha arma?

25 - Exigências:

I - Preencher o requerimento padrão - Sinarm;

II - Cópia autenticada (ou cópia e original) do registro da arma

III - Original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV - comprovar a idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI - comprovar a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, através de instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;

VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado;

VIII - 01 foto 3 x 4, recente;

IX - Comprovar o pagamento da taxa de R$ 60,00, através da GRU.

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26 - Quando regularizei minha arma em 2008/2009, não precisei fazer teste de tiro, nem psicotécnico, porque agora é necessário para renovar?

26 - Naquela ocasião a arma foi regularizada por força da anistia concedida pela Lei, para que as pessoas legalizassem suas armas regulares e mesmo aquelas irregulares.  Passada a situação excepcional, aplica-se as regras previstas na legislação. Ou seja, a cada três anos repete-se a rotina, com custos em torno de R$ 500,00 a R$ 800,00 (teste de tiro, psicotécnico, taxa e despachante, se for o caso).

 

 

 

 

 

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