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Legislação sobre Armas de Fogo

Observaçôes:
As normas grafadas em
azul, foram publicadas após a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Vale ressaltar que parte da legislação anterior a Lei acima, encontra-se parcialmente em vigor.

Normas Ementa
LEIS
LEI 10.826/03
Estatuto do Desarmamento
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei 10834/03 Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
LEI 10867/04 Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.
LEI 10884/04 Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
LEI 11.191/05 Prorroga prazos da Lei 10.826/03
LEI 11.501/07 Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho.
LEI 11.706/08 Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências.
LEI 11.922/09 Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31.12.09.
DECRETOS
Decreto 3.665/00 - R - 105  Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
Decreto 5.123/04 Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.715/2008)
Decreto 6.146/07 Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto 6.715/08 Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL e MJ.
Portaria 364/04-DG/DPF Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal.
Portaria 613/05-DPF  (PDF) Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826.
Portaria 315/06-DPF Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários.
I.N. 023/05-DG/DPF Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05.
Portaria 365/06-DPF Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal.
Portaria 2259/11-DPF Trata da concessão de Licença para Armeiros.
Portaria 2969/12-MJ Fixa valores para entrega de armas.
IN 70/13-DG/DPF Revogada pela IN 78/14-DG/DPF.
IN 78/14-DG/DPF Define regras para credenciamento de Psicólogos e dos testes.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e  Ministério da Defesa
Portaria 616/92-MEx. Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria.
Portaria 008/97-DMB Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores
Portaria 019/97-DMB Revogada pela Portaria 05/08-DLog
Portaria 1024/97-MEx. Normas para Recarga de Munição
Portaria 767/98-MEx. Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências
Portaria 25/98-DMB Revogada pela Portaria nº 020/05- DLog.
Portaria 36/99-DMB Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.
ITA 019/99-DMB Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro.
Portaria 029/99-DMB Revogada pela Portaria nº 019/2005-DLog.
Portaria 24/00-DMB Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc. 
Portaria 04/01-DLog

Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.

OF. 050-DLog Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO
Portaria 05/01-DLog Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores
Portaria 013/02-DLog Normas sobre Blindagem de Veículos.
Portaria 21/02-DLog Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal.
ITA 024/02-DFPC  (PDF) Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros)
Portaria nº 812/05 - Exército REVOGADA - Define a autorização do cal. .40 para Policiais, PM's, PRF's, etc.
Portaria 05/05-DLog Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos, etc.
Portaria 020/05-DLog Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF.
Portaria 021/05-DLog Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s.
Portaria 239/2006 - Exército Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
Portaria 1811/06-MD Regulamenta a aquisição de munição.
Portaria 18/06-DLog Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc.
Portaria 05/07-DLog REVOGADA - Envio de armas pelos correios
Portaria 06/07-DLog Dispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc.
Portaria 03/08-DLog Altera a relação de Produtos Controlados
Portaria 04/08-DLog REVOGADA - Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga
Portaria 05/08-DLog Firma de Instrução de Tiro, instrutores, etc.
Portaria 012/09-COLOG Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga
Portaria 015/09-COLOG Envio de armas pelos correios - SEDEX.
Portaria nº 1.040/12-EB Regulamenta a aquisição de armas de calibre restito (357, 40 e 45) para Policiais Civis, PM's, PRF's, etc.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Código Penal Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, 
Contravenção Penal Fabrico e porte de arma.
Lei da Magistratura Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional.
Lei do Ministério Público Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Código de Menores Fornecimento de armas e munições a menores.

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