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Legislação sobre Armas de Fogo
Normas Ementa
LEIS
LEI 10.826/03
Estatuto do Desarmamento		 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei 10834/03 Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
LEI 10867/04 Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.
LEI 10884/04 Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
LEI 11.191/05 Prorroga prazos da Lei 10.826/03
LEI 11.501/07 Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho.
LEI 11.706/08 Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências.
LEI 11.922/09 Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31.12.09.
LEI 13.060/14 Trata do uso de equipamento menos letal por agentes de segurança publica.
DECRETOS
Decreto 3.665/00 - R - 105  Revogado pelo Decreto 10.030/19
Decreto 5.123/04 Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19
Decreto 6.146/07 Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto 6.715/08 Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19.
Decreto 8.935/16 Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19.
Decreto 8.938/16 Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19.
Decreto 9.493/18 - NOVO R - 105 Revogado.
Decreto 9.685/19 Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19.
Decreto 9.785/19 Revogado pelo Decreto 9844/19.
Decreto
9.797/19		 Revogado pelo Decreto 9844/19.
Decreto
9.844/19		 Revogado pelo Decreto 9847/19.
Decreto
9.845/19		 Revogado pelo Decreto 11.366/23.
Decreto
9.846/19		 Revogado pelo Decreto 11.366/23.
Decreto
9.847/19		 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Decreto
9.981/19		 Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto 10.030/19 Aprova R-105 e altera decretos anteriores.
Decreto 10.627/21 Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Decreto 10.628/21 Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto 10.629/21 Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto 10.630/21 Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Decreto 11.366/23

REVOGADO DECRETO 11.615/23
Decreto 11.455/23 REVOGADO DECRETO 11.615/23
Decreto 11.615/23 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e
à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL e MJ.
Portaria 613/05-DPF  (PDF) Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826.
I.N. 023/05-DG/DPF Revogada pela IN nº 131/18-DG/PF.
Portaria 2259/11-DPF Trata da concessão de Licença para Armeiros.
Portaria 2969/12-MJ Fixa valores para entrega de armas.
IN 78/14-DG/DPF Define regras para credenciamento de Psicólogos e dos testes.
I.N. 111/17-DG/PF Trata do teste de tiro para porte e aquisição de armas e credenciamento para instrutores IAT).
Anexos da IN 111/17-DG/PF - SITE DA PF.
I.N. 131/18-DG/PF REVOGADA PELA IN Nº 174/2020-PF
IN 174/20-DG/PF REVOGADA PELA IN 180/2020
IN 180/20-DG/PF REVOGADA PELA IN 201/20
IN 201/21-DG/PF Estabelece procedimentos relativos a registro, posse, porte comercialização de armas de fogo, etc.
Portaria 8/21-CGCSP Define calibres minimos para teste de capacidade técnica.
Portaria 299/23-MJSP Dispõe sobre o cadastro de armas no SINARM, nos termos do Decreto 11.366/23.
PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, de 06.11.23 Define os parâmetros para definir calibres permitidos e restritos de armas e munição.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e  Ministério da Defesa
Portaria 616/92-MEx. Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria.
Portaria 36/99-DMB Revogada.
Portaria 21/02-DLog Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal.
Portaria 020/05-DLog Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF.
Portaria 021/05-DLog Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s.
Portaria 239/2006 - Exército Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
Portaria 1811/06-MD Regulamenta a aquisição de munição.
Portaria 18/06-DLog Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc.
Portaria 06/07-DLog Dispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc.
Portaria 03/08-DLog Altera a relação de Produtos Controlados
Portaria 012/09-COLOG Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga
Portaria 015/09-COLOG Envio de armas pelos correios - SEDEX.
Portaria 02/10-COLOG Trata de réplicas e simulacros.
Portaria nº 1.040/12-EB Regulamenta a aquisição de armas de calibre restito (357, 40 e 45) para Policiais Civis, PM's, PRF's, etc.
Portaria 051/15-COLOG Revogada pela Portaria 150/19-COLOG.
Anexos da Portaria 051/15-COLOG. Revogada pela Portaria 150/19-COLOG.
Portaria 025/16-COLOG Aquisição de armas por membros do Ministério Público e Magistratura.
Portaria 026/16-COLOG Delegação de competência às Regiões Militares.
Portaria 027/16-COLOG Processo Administrativo no âmbito da fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.
ITA 05/16-DFPC Atividades com peças de arma de fogo.
Portaria 028/17-COLOG Altera a Portaria 051/15-COLOG.
Portaria 055/17-COLOG Trata de blindagem balística: importação, fabricação, exportação, locação, etc.
Portaria 056/17-COLOG Procedimentos para concessão, revalidação, renovação de CR para atividade com PCE. Alterada pela Portaria 041/18-Colog
ITA 010/17-DFPC Trata de apostilamento de PCE.
Portaria 124/17-COLOG Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de PCE.
Resolução 461/18-ANAC Trata do embarque e desembarque de pessoas armadas em aeronaves.
ITA 15/18-DFPC Bacarmateiros.
Portaria 40/18-COLOG Altera a Portaria 51/15-COLOG.
Portaria 41/18-COLOG Altera a Portaria 56/17-COLOG.
Portaria
1.222/19-EB		 Revogada pela Portaria Conjunta EB/PF.
Portaria
125/19-COLOG		 Dispõe sobre a aquisição, registro de armas cadastradas no SIGMA.
Portaria 136/19 - COLOG Sobre registro, cadastro e transferência de armas. munições, etc. sob a competencia do Comando do EB.
Portaria 150/19-COLOG Revogada pela Portaria 166/23-COLG
Portaria 1.634/20-MD Dispõe sobre limite para a quisição de munição.
Portaria 166/23-COLOG Aprova normaspara a gestão de PCE, nas atividades de CAC's
Legislação por assunto no site do DFPC/EB
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Código Penal Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, 
Contravenção Penal Fabrico e porte de arma.
Lei da Magistratura Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional.
Lei do Ministério Público Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Código de Menores Fornecimento de armas e munições a menores.
PORTARIAS REVOGADAS
Portaria 008/97-DMB Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores
Portaria 019/97-DMB Revogada pela Portaria 05/08-DLog
Portaria 1024/97-MEx. Revogada pela Portaria 036, de 09 de fevereiro de 2009
Portaria 767/98-MEx. Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências
Portaria 25/98-DMB Revogada pela Portaria nº 020/05- DLog.
ITA 019/99-DMB Revogada pela Portaria 036, de 09 de fevereiro de 2009.
Portaria 029/99-DMB Revogada pela Portaria nº 019/2005-DLog.
Portaria 24/00-DMB Revogada pela Portaria nº 01/15-COLOG.
Portaria 04/01-DLog

Revogada pela Portaria nº 01/15-COLOG.
ITA 024/02-DFPC  (PDF) Revogada pela Portaria nº 056/17-COLOG.
Portaria 05/05-DLog Revogada pela Portaria nº 056/17-COLOG.
Portaria 013/02-DLog Revogada pela Portaria nº 055/17-COLOG.
OF. 050-DLog Revogada pela Portaria nº 01/15-COLOG.
Portaria 05/01-DLog Revogada pela Portaria nº 01/15-COLOG.
Portaria nº 812/05 - Exército REVOGADA - Define a autorização do cal. .40 para Policiais, PM's, PRF's, etc.
Portaria 05/07-DLog REVOGADA - Envio de armas pelos correios
Portaria 04/08-DLog REVOGADA - Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga
Portaria 05/08-DLog

REVOGADA pela Port. 051/15-COLOG

Firma de Instrução de Tiro, instrutores, etc.
Portaria 01/15-COLOG

REVOGADA pela Port. 051/15-COLOG - Dispõe sobre as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça e dá outras providências.
Portaria 016/14-COLOG

Suspende temporariamente a concessão de certificados de registro (pessoa física) para atiradores, colecionadores e caçadores.

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